0277443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0277443
Acórdão
Descritores: Julgamento, Matéria de facto, Prova da verdade dos factos, Apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017011
Nr Documento: RL199206170277443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce2b758d83a694578025680300028c29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277443.69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277443.68
Sumário
"O R. foi absolvido do crime de burla agravada pelo qual vinha pronunciado, processando-se o julgamento no regime do CPP/29. Pretende o recorrente (assistente) que sejam alteradas as respostas dadas a determinados quesitos com base nos documentos juntos aos autos. - Embora a Relação conheça de facto e de direito (art. 665 CPP/29) o certo é que, tais documentos que foram apreciados pelo colectivo - e outros não foram apresentados posteriormente - só por si não impôem alteração de qualquer resposta dada aos quesitos. - Por outro lado, não havendo registo da prova (oral e outra) produzida em audiência, nem fundamentação das respostas dadas aos quesitos, também por esta via não é possivel alterar aquelas respostas. - Acresce que as respostas dados aos quesitos não se mostram dificientes, obscuras ou contraditórias. Assim não havendo fundamento para alteração ou anulação da decisão do colectivo sobre matéria de facto, há que considerar esta como definitiva. - E, não conduzindo ela ao preenchimento de qualquer ílicito penal, impõe-se manter a absolvição do R. decretada na 1 instância.