0277443 - Tribunal da Relação de Lisboa

"O R. foi absolvido do crime de burla agravada pelo qual vinha pronunciado, processando-se o julgamento no regime do CPP/29. Pretende o recorrente (assistente) que sejam alteradas as respostas dadas a determinados quesitos com base nos documentos juntos aos autos. - Embora a Relação conheça de facto e de direito (art. 665 CPP/29) o certo é que, tais documentos que foram apreciados pelo colectivo - e outros não foram apresentados posteriormente - só por si não impôem alteração de qualquer resposta dada aos quesitos. - - Por outro lado, não havendo registo da prova (oral e outra) produzida em audiência, nem fundamentação das respostas dadas aos quesitos, também por esta via não é possivel alterar aquelas respostas. - - Acresce que as respostas dados aos quesitos não se mostram dificientes, obscuras ou contraditórias. - Assim não havendo fundamento para alteração ou anulação da decisão do colectivo sobre matéria de facto, há que considerar esta como definitiva. - - E, não conduzindo ela ao preenchimento de qualquer ílicito penal, impõe-se manter a absolvição do R. decretada na 1 instância.