048257 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048257
Acórdão
Descritores: Erro na apreciação das provas, Erro notório, Atenuantes, Prova documental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028891
Nr Documento: SJ199510040482573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ecdc12330d28627e802568fc003ae856CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048257.C7
Sumário
"Erro notório na apreciação da prova" (n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal) é o de tal modo evidente, que não pode escapar ao homem médio. A falta de antecedentes criminais registados não é sinal de bom comportamento. Para que o tribunal possa basear a sua convicção, em prova por documentos, não precisa que eles sejam publicamente lidos, em audiência de julgamento.