0124483 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0124483
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00000144
Nr Documento: RP199103040124483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6414a30f0fa10bd18025686b00661e37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124483.1B
Sumário
I- A nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do art. 668 do C. P. Civil so e operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão.