0033342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0033342
Acórdão
Descritores: Registo predial, Parte integrante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025481
Nr Documento: RL199810010033342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6685ec04bbcf4768025680300056dacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0033342.42
Sumário
As descrições prediais (artigo 79 n. 1 CRP) têm por fim a identificação física, económica e fiscal dos prédios e, embora em regra assentem em documentos (artigo 41) são admitidas declarações complementares para a menção dos elementos que integrem a descrição, quando os títulos sejam deficientes (artigo 46). Por isso, tais declarações têm um valor relativo, não adquirindo, pelo simples facto de passarem a integrar um registo, a natureza de parte integrante do imóvel. Esta natureza, para se verificar em concreto, há-de decorrer da aplicabilidade ao caso do conceito legal que vem plasmado no artigo 204 n. 3 do CC, onde se prescreve que é "parte integrante toda a coisa móvel ligada materialmente ao prédio, com carácter de permanência".