0020203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0020203
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Legitimidade, Interesse protegido, Interesse público, Crime de perigo, Crime público, Legitimidade para recorrer, Caso julgado formal
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026429
Nr Documento: RL199906300020203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c38a79959a88b1ab802569810046e612CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0020203.C7
Sumário
Sendo o interesse protegido pela norma incriminadora (art. 262º CP/82 - crime de perigo)de natureza exclusivamente pública, não tem o queixoso, ainda que eventual lesado, legitimidade para se constituir assistente. Não obstante, se o queixoso tiver sido admitido como assistente, tal decisão não vincula o tribunal de recurso, não constitui caso julgado formal. Assim, não tendo legitimidade para se constituir assistente também o queixoso não tem legitimidade para recorrer do despacho que não pronunciou os arguidos.