0072636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0072636
Acórdão
Descritores: Requisição, Documento, Poderes do juiz, Junção de documento, Notificação à parte, Omissão, Nulidade processual, Arguição, Prazo, Apoio judiciário, Ónus da alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020370
Nr Documento: RL199410130072636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7dd4d9e61f1738688025680300039e37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072636.85
Sumário
A entender que a omissão de notificação da junção à parte de documentos requisitados oficiosamente acarreta nulidade, tem a parte cinco dias, a contar da sua posterior intervenção no processo ou de notificação para qualquer termos dele, para vir arguir tal nulidade. O requerente de apoio judiciário deve descrever circunstanciadamente todos os rendimentos e todas as remunerações que recebe, até para habilitar o juiz a averiguar da sua veracidade.