9810992 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810992
Acórdão
Descritores: Depoimento de testemunha, Assistente, Parte civil, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026025
Nr Documento: RP199907079810992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25bd82144e8f26378025686b006732c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810992.0B
Sumário
Em substância, nenhuma diferença sensível se surpreende entre a prestação de depoimento por testemunha e a prestação de declaração pelo assistente ou pelas partes civis, pois todos estão sujeitos ao dever de verdade e enfrentam idêntica cominação no caso de violação desse dever. Assim, pode ser aproveitável o " depoimento " de quem, sendo assistente ou parte civil, foi indevidamente ouvido na qualidade de testemunha. Traduz mera irregularidade, sujeita à disciplina do n.1 do artigo 123 do Código de Processo Penal, a audição, em processo penal, do demandante civil na qualidade de testemunha.