075863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 075863
Acórdão
Descritores: Arresto, Reforma agrária, Expropriação, Nacionalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023422
Nr Documento: SJ198803150758631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85c744a44e2407de802568fc003a7b43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075863.2F
Sumário
Pode ser requerido arresto, nos termos do artigo 402 e seguintes do C.P.C.67 contra uma Unidade Colectiva de Produção. Na realidade, não existe preceito algum a impôr a extinção automática na Zona de Intervenção da Reforma Agrária do direito de propriedade para além de se proceder à expropriação de terras ou à sua nacionalização. O julgamento efectuado em reunião conjunta de Secção do Supremo Tribunal de Justiça é vinculativo para o tribunal.