9740661 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9740661
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Tribunal singular, Meios de prova, Entrevista, Caso julgado formal, Difamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022071
Nr Documento: RP199802119740661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/691aa7eae540b86e8025686b006709a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740661.81
Sumário
Tendo o arguido solicitado a documentação dos actos da audiência ao iniciar-se a primeira audiência de julgamento e conformando-se com a decisão do deferimento da sua pretensão através da transcrição escrita das declarações, por súmula, é de indeferir o requerimento que apresentou na 3ª sessão de julgamento pretendendo o registo magnetofónico integral da documentação dos actos da audiência, disponibilizando material técnico apropriado, por a tal se opor o caso julgado formal sobre a decisão inicial. Exprimir dúvidas pessoais acerca da forma como o detentor de um cargo político conduziu um processo de obras públicas não significa nem equivale a imputar-lhe um facto ou juízo ofensivo da sua honra e consideração.