019464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019464
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição à execução, Alegações
Recorrente: Jose Joaquim Coelho da Silva & Filhos Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046324
Nr Documento: SA219961016019464
Data de Entrada: 10/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4ff9adbe2305813802568fc0039c51eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019464.E5
Sumário
O âmbito de aplicação do art. 356 do C.P.T. circunscreve-se às decisões jurisdicionais proferidas em recurso judicial das decisões proferidas pelo chefe da repartição de finanças e outras autoridades da administração fiscal. Assim, em recurso interposto em processo de oposição à execução, o recorrente não é obrigado a apresentar as suas alegações juntamente com o requerimento de interposição do recurso.