485/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Quintela Proença
Processo: 485/00
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Caducidade do direito
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC6/4
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/dd997d632067aa56802569ab0064539cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:485.00.79
Sumário
O artº 353º, nº 2 do CPC estatui, a par dos termos inicial e final, um prazo de caducidade para a petição de embargos de terceiro - 30 dias a contar da efectuação da diligência judicial ofensiva ou do conhecimento dela pelo embargante; Aqueles termos são de conhecimento oficioso, para efeitos do despacho liminar de abertura da fase introdutória dos embargos; a caducidade não é de conhecimento oficioso; A caducidade é uma excepção, enquanto facto extintivo do exercício da faculdade de deduzir embargos, cabendo ao embargado a afirmação e prova do decurso do respectivo prazo, por isso ou por força do expressamente consagrado no artº 343º, nº 2 do CC. O non liquet resolve-se contra o embargado.