9630829 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9630829
ACORDAO
Descritores: Habilitação, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023448
Nr Documento: RP199804309630829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae24e94ad2c814058025686b0067142f
Sumário
I - A habilitação incidental apenas tende a legitimar os habilitandos como substitutos da pessoa falecida na causa principal, ficando fora de questão saber se têm ou não legitimidade substantiva.