9220727 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em matéria do valor da causa, o princípio geral é o de que há-de corresponder à utilidade económica imediata do pedido - artigo 305, número 1 do Código de Processo Civil. II - Nos termos do artigo 310, número 1 do mesmo diploma, uma acção em que se pede a declaração de nulidade, por simulação, de determinado negócio ( no caso, uma doação ) terá como valor o valor do acto, ou seja, o estipulado pelas partes na escritura, a não ser no caso excepcional do artigo 310, número 3 em que o valor é o maior dos dois valores em discussão pelas partes.