017938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017938
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Adragão , Maria e Outro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/05/24.
Nr Convencional: JSTA00002769
Nr Documento: SA119840316017938
Data de Entrada: 04/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31df7a6d8073b072802568fc003822b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017938.32
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.