040763 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e licita a atenuação especial da pena, nos termos do artigo 73 do Codigo Penal, quando não ocorrem circunstancias que diminuam por forma acentuada a ilicitude dos factos ou a culpa do arguido. II - Não e admissivel a conversão em pena de prisão alternativa relativamente a multas de quantia fixa.