9130483 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9130483
Acórdão
Descritores: Custas, Omissão, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001180
Nr Documento: RP199107039130483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6422ed4de02515408025686b006620a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130483.E2
Sumário
Se o despacho que mandou arquivar o processo por desistencia da queixa e omisso quanto a custas e o Ministerio Publico entendia que o arguido era responsavel pelas correspondentes ao pedido civil devia ter reclamado dessa decisão. Como não reclamou nem interpos atempadamente recurso desse despacho deixou que este transitasse em julgado e não pode agora impugna-lo mesmo quanto a custas. ( Hipotese: despacho de arquivamento notificado em 21/03/91; requerimento a pedir que o processo fosse a conta em 29/04/91, indeferido. )