0039616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0039616
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001100
Nr Documento: RL199202270039616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24177a9ace71634c802568030000754fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039616.F5
Sumário
A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse está dependente da alegação e prova, pelo requerente, dos três requisitos apontados nos artigos 393 e 394 do Código de Processo Civil: a posse, o esbulho e a violência. Se com a celebração do contrato-promessa foram entregues pela promitente vendedora as chaves do andar prometido vender e o promitente comprador pagou o respectivo sinal, goza este do direito de retenção sobre esse andar nos termos do artigo 442 n. 3 do Código Civil. O promitente vendedor, para poder invocar a falta de reconhecimento presencial de uma das assinaturas ou de ambas elas ou a falta de menção, no reconhecimento, da licença camarária e a consequente nulidade do contrato, tinha que alegar e provar que a falta fora directamente causada pelo promitente comprador. Um banco que goza de hipoteca sobre uma casa objecto do contrato prometido não deve poder invocar a invalidade contida no n. 3 do artigo 410 para deste modo afastar a prevalência do direito de retenção que o legislador desde 1980, concede ao promitente comprador que obteve a tradição da casa.