0028916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0028916
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Locatário, Morte, Direito ao arrendamento, Transferência do direito ao arrendamento, Sucessão, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025725
Nr Documento: RL200005110028916
Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTOS PARA HABITAÇÃO 2ª EDIÇÃO PAG 179.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4de1860e63e3d56a802569750035aae6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0028916.47
Sumário
O destino a dar ao direito ao arrendamento por morte do primitivo arrendatário em matéria de arrendamento para habitação não determina a abertura do fenómeno sucessório. Na verdade e por um lado, aludindo hoje a lei a transmissários e não a sucessores, não pode, pelo outro, a transmissão do arrendamento fazer-se senão para os concretos transmissários da posição contratual definidos na lei (artº 85º do RAU), e já não para os sucessores do arrendatário falecido no quadro da sua herança. Assim, sobrevindo a morte do R. na pendência da acção de despejo e não sendo a posição de arrendatário transmissível nos termos daquele artº 85º do RAU ou de convenção à luz do artº 1059º, nº1 do C.C., deve tal acção ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide (artº 276º, nº 3 do C.P.C.) e não suspensa a respectiva instância para habilitação de sucessor (artº 284º al. a) do C.P.C.).