029819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 029819
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Perda de mandato, Contrato de adesão, Remuneração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033127
Nr Documento: SA119911010029819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e154e18278ff4c76802568fc0037f863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029819.1C
Sumário
Nos termos da lei, os eleitos locais não podem celebrar com a autarquia qualquer contrato publico ou privado, salvo de adesão. Não constitui motivo de perda de mandato, o comportamento de um presidente de junta de freguesia que, perante uma deliberação da respectiva Assembleia nesse sentido e sem intervenção em quaisquer negociações adere a mesma deliberação apenas no interesse da população, colocando a disposição da autarquia um seu tractor, unico existente na localidade, para o arranjo dos caminhos publicos, ainda que compensado monetariamente.