9930058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9930058
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Falta, Legitimidade passiva, Procedência, Agravo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029078
Nr Documento: RP200005119930058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/502f741bcc32e7a980256905003a34bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9930058.56
Sumário
São partes legítimas as pessoas demandadas a título pessoal e com interesse directo em contradizer, a quem o autor imputa os factos essenciais do pedido, referente à ocupação abusiva de uma parcela de terreno, que estava em comunhão hereditária mas já foi partilhada, cujos herdeiros são os demandados, em perfeita identidade.