041757 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 041757
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Despacho do relator
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009389
Nr Documento: SJ199105220417573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4cdfea00d2777cfc802568fc003a252e
Sumário
Em face do disposto no artigo 700, n. 3 e 4, do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso interposto do despacho do relator.
