001912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001912
ACORDAO
Descritores: Infracção às leis da segurança social, Folha de ferias, Infracção fiscal, Amnistia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Carvalho , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006088
Nr Documento: SA219820428001912
Data de Entrada: 28/01/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7b26422e01e6f91802568fc00385153
Sumário
As infracções relativas a falta de entrega das folhas de ordenados ou salarios para o efeito das contribuições para a Previdencia ou Segurança Social não foram amnistiadas pela Lei 3/81, de 13-3.
