005699 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E acto administrativo definitivo e executorio, e não acto de conteudo politico, o acto da Administração em que se censura a conduta da direcção de um organismo corporativo que, a pretexto de não ter meio de obrigar ao pagamento de certa taxa, com destino ao Fundo de abastecimento, todos os responsaveis, dos quais um se recusara a pagar, resolveu devolver as importancias que ja cobrara, ate que todos pagassem. II - A censura, em consequencia de certo procedimento considerado contrario a lei, e uma sanção cuja imposição so pode ser feita pelo orgão a que a lei atribua competencia para tal.