044051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044051
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052559
Nr Documento: SA119991028044051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d42742f7e40a2f6780256988003cf1b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044051.13
Sumário
Em sede de fundamentação de direito, razões decorrentes do carácter instrumental do instituto podem levar à aceitação de um conteúdo mínimo traduzido na adução de fundamentos que, sem indicação expressa de preceitos legais, possibilitem a referência clara e inequívoca da decisão a um quadro legal perfeitamente determinado. É o que sucede nas seguintes situações: i) O acto que levanta um embargo por ter sido eliminada a situação fáctica que levara ao seu decretamento, cuja fundamentação se encontra nas mesmas normas legais invocadas no acto que o decretara ii) A aprovação de alterações ao projecto de licenciamento de obras, remetendo o acto para informação técnica que, embora sem referir expressamente preceitos Iegais, analisa e concorda com o pedido do requerente no qual são expressamente referidas as normas legais ao abrigo do qual é formulado.