0022754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0022754
Acórdão
Descritores: Reintegração, Cálculo, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033176
Nr Documento: RL200105160022754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5e50a8cac2d432a80256b96003850aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0022754.E6
Sumário
O momento determinante para efeitos do cálculo das retribuições intercalares devidas às trabalhadoras, nos termos do artigo 13º, nº 1, alínea a) da LCCT/89, ou seja, no caso de condenação da entidade patronal na reintegração, é o acórdão proferido que confirmou a sentença recorrida da 1ª instância. O referido artigo 13º tem subjacente uma distinção basilar entre dois períodos temporais diferentes, definidos por referência ao momento da declaração judicial da ilicitude: um primeiro, que vai desde a data do despedimento até à data da sentença e, um segundo, que se abre com a sentença. A reintegração significa a manutenção do vínculo entre as partes, isto é, que a relação de trabalho entre as partes não cessou por efeito do despedimento, conservando o trabalhador o "seu posto de trabalho" e o empregador terá de cumprir todas as obrigações que emergem do contrato respeitando os direitos e garantias do trabalhador.