014978 - Supremo Tribunal Administrativo

E de restituir a importancia de sisas na diferença entre as taxas de 8 e 1 por cento ao abrigo do Decreto-Lei n. 31561, quando a construção tenha sido dada como habitavel dentro do prazo de dois anos, observado segundo consta expressamente do atestado de habitabilidade, embora este tenha sido emitido e datado muito posteriormente.