99P265 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 99P265
ACORDAO
Descritores: Abuso de confiança, Consumação, Animus sibi habendi, Intenção de apropriação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038325
Nr Documento: SJ199905120002653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1086ae5b7f7441b880256a2b00444aee
Sumário
O crime de abuso de confiança consuma-se no momento em que o agente procede à inversão do título de posse, disposto da coisa "animo domini", dela se apropriando de modo ilegítimo, descaminhando-a ou dissipando-a, sendo indiferente se actua em proveito próprio ou alheio.
