004232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004232
ACORDAO
Descritores: Produto de fabricação nacional, Perfumes, Delito aduaneiro, Selagem
Sumário
Os produtos de perfumaria de fabrico nacional, desde que se mostrem devidamente selados, não podem ser objecto de delito fiscal.
