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004232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 004232
ACORDAO
Descritores: Produto de fabricação nacional, Perfumes, Delito aduaneiro, Selagem
Sumário
Os produtos de perfumaria de fabrico nacional, desde que se mostrem devidamente selados, não podem ser objecto de delito fiscal.