Quando foi proferido o acórdão 004232?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1965.

Acórdão STA — Produto de fabricação nacional, Perfumes

Nega provimento. Os produtos de perfumaria de fabrico nacional, desde que se mostrem devidamente selados, não podem ser objecto de delito fiscal.

Acórdão

Os produtos de perfumaria de fabrico nacional, desde que se mostrem devidamente selados, não podem ser objecto de delito fiscal.

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