038314 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038314
Acórdão
Descritores: Notificação, Ministério público, Prazo de interposição de recurso, Novo julgamento, Irregularidade processual, Ausência do réu em parte incerta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026795
Nr Documento: SJ198604160383143
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c6b3c3f3c7c4e19802568fc003b09abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038314.8D
Sumário
O disposto no parágrafo 3 do artigo 571 do Código de Processo Penal apenas beneficia o réu, pelo que o Ministério Público, mesmo em processo de ausentes, quando discordar da decisão proferida ou dela tiver que interpôr recurso obrigatório, não poderá deixar de o fazer no prazo legal, isto é, dentro dos cinco dias posteriores à publicação do acordo, a que assistiu. O prazo para o réu recorrer ou requerer novo julgamento conta-se de notificação pessoal que, depois de preso, lhe tenha sido feita. A omissão, na notificação ao réu do Acórdão condenatório, da data do fim do prazo para recorrer ou requerer novo julgamento, não constitui uma nulidade processual, antes uma irregularidade que tem que ser arguida em tempo.