2727/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 2727/99
Acórdão
Descritores: Execução de julgado
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0ad544925e68ad6980256a48004c617e
Sumário
Para efeitos de execução de julgado, os fundamentos da decisão atendíveis são estritamente aqueles que se encontrem numa relação directa com aquela. O facto de no julgado se terem feito afirmações contextuais sobre os direitos do recorrente apenas releva, para efeitos de execução, na estrita medida em que essas afirmações constituam premissas fundamentadoras directamente causais da decisão proferida.