003928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 003928
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Faltas injustificadas, Justa causa, Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030577
Nr Documento: SJ199609250039284
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO125 PAG301.
A NETO CONTRAT TRAB 13ED 1994 PAG562.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f79824548093b06802568fc003b23cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:003928.FC
Sumário
O Supremo só pode censurar o uso que a Relação faça dos poderes - conferidos no artigo 712 do C.P.C., mas não do seu não uso. A ampliação da matéria de facto impõe-se, com vista à determinação do período de tempo correspondente às concretas e reais ausências do autor, pois só esses períodos se poderão considerar especificados à luz das disposições empregadas nos artigos 22, n. 2 e 27, n. 4 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro. Se os períodos normais de trabalho em falta, se alcançar um número de faltas especificadas igual ou superior às previstas na alínea g) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, deverá ainda ponderar-se se o comportamento do Autor, ao dá-las, é susceptível de tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, pois, se for, verifica-se então justa causa de despedimento, pelo que importa a ampliação da matéria de facto.