0024861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0024861
ACORDAO
Descritores: Falta, Duplicado, Efeitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018706
Nr Documento: RL199001300024861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea52e2b0db95d9ad802568030002d9e7
Sumário
I - Enquanto os duplicados de um requerimento de chamamento à autoria não forem entregues pela parte, os originais também não existem em termos processuais, pelo que deles se não pode conhecer; II - É intempestivo, por isso, o despacho que indeferiu o referido chamamento antes do resultado do agravo interposto do despacho proferido ao abrigo do n. 3 do artigo 152 do CPC.