0213013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0213013
Acórdão
Descritores: Pena de multa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035911
Nr Documento: RP200302190213013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01d61cb9403ee84880256d02002eeaa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0213013.E6
Sumário
A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do facto, sentido verdadeiramente pelo arguido e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada.