016920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016920
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Grossista registado, Falta de entrega de imposto, Infracção fiscal, Suspensão de pena
Recorrente: Machado & Azevedo Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015970
Nr Documento: SA219731212016920
Data de Entrada: 31/01/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7b75c071fa637be802568fc0037299d
Sumário
Não e de decretar a suspensão da pena o grossista inscrito no registo que liquida oportunamente imposto pelas transacções realizadas e o retem em seu poder durante cerca de tres anos, sem o entregar nos Cofres do Estado.
