043454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043454
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Audiência de julgamento, Questão prévia, Manifesta improcedência, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Regime penal especial para jovens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017434
Nr Documento: SJ199301210434543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0943e14a409aa94802568fc003a559eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043454.40
Sumário
A atenuação especial de pena, nos termos do artigo 4 do Decreto Lei 401/82, de 23 de Setembro, só é de aplicar quando houver razões para crer que dela resultará vantagem para a reinserção social do jovem condenado. O juízo sobre tal matéria, envolvendo a previsão de acontecimentos futuros, constitui sempre uma operação delicada, devendo aguardar-se o resultado de audiência de julgamento, em recurso, não devendo este ser rejeitado, como questão prévia, por manifestamente improcedente.