9430972 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9430972
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Veículo automóvel, Reconstituição natural
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013859
Nr Documento: RP199502239430972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82a2b11fb9203d678025686b0066a48dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430972.E8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430972.8E
Sumário
A alteração das respostas aos quesitos, com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 712 n.1 do Código de Processo Civil, pressupõe que haja no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e que esse meio de prova diga respeito a determinado facto sobre o qual o tribunal se pronunciou em sentido divergente. A indemnização deve efectuar-se por restauração natural ou reparação dos danos de um veículo automóvel, no caso de o custo dessa reparação ser de 462.701$00 e o valor do veículo ser de 250.000$00, por não haver uma manifesta desproporção entre o interesse do lesado e aquele custo.