9140041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 9140041
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00001305
Nr Documento: RP199110039140041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44df9671a978c2028025686b00662243CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140041.0F
Sumário
Não ha nulidade do acordão, por se ter tomado conhecimento da qualidade de herdeiro, distinta da de sucessor com legitimidade processual, quando no acordão vem explicado, com pormenor, o sentido da habilitação. Não ha nulidade do acordão se os fundamentos não estiverem em oposição com a decisão. Não ha omissão de pronuncia quanto a questões suscitadas nas conclusões da alegação do recurso se essas materias foram consideradas no acordão.