99S361 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 99S361
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040892
Nr Documento: SJ200006070003614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/365fc578f97f756a80256b200039be4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S361.F3
Sumário
Proferida a sentença, fica precludido o conhecimento da ineptidão da petição inicial e, como tal, sanado qualquer vício que nela pudesse haver. Assim, em sede de recurso para o STJ, não se pode, validamente, arguir a nulidade do processo por na petição inicial inexistir causa de pedir.