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020608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 020608
ACORDAO
Descritores: Regulamentação colectiva das relações de trabalho, Portaria de extensão, Revogação, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Sumário
A Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer da legalidade de um instrumento de regulamentação colectiva das relações de trabalho, como e o caso de um despacho conjunto revogatorio de um outro que funcionou como acto de extensão das regras contidas numa portaria de regulamentação do trabalho.