Incompetencia em razão da materia - Jurisprudência Portuguesa

I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer o...

I - A actuação de gestores nomeados pelo Estado no exercicio da gestão de uma empresa que foi objecto da intervenção, reveste a natureza de actos de gestão privada. II - A responsabilidade do Estado...

I - A nacionalização e um instituto de natureza excepcional que tem como pressuposto a ideia de que determinada actividade deve pertencer a colectividade e, nessa medida, ser por ela exercida no...

Tratando-se de questões de natureza fiscal, como o são as do pagamento de emolumentos, o foro administrativo e incompetente para delas conhecer.*

Os Tribunais Fiscais Aduaneiros não são competentes, em razão da materia, para conhecer de recursos sobre actos que não se identificam como de liquidação de receitas aduaneiras.

Os tribunais administrativos são competentes em razão da materia para conhecer da legalidade de um acto pelo qual um vogal da Comissão Instaladora de uma Administração Regional de Saude solicita a um...

I - Não ha excesso de pronuncia para efeitos da alinea d) do n. 1 do art. 668 do Cod. Proc. Civil quando se averigua face ao articulado na petição, qual a causa de pedir na acção. II - A competencia...

I - Não constitui fim de imediata utilidade publica a elaboração de um estudo de um plano de urbanização para certa zona, a que uma cooperativa se obrigou para com uma camara, atraves de...

I - A disciplina militar integra-se na administração de pessoal que, por sua vez se insere na administração directa do Estado por intermedio do Ministerio da Defesa Nacional. II - Na vigencia da...

I - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa em que indefere um requerimento a pedir-lhe a restituição de quantias depositadas a titulo de garantia para a celebração de um contrato de exploração...