O descritor "Incompetencia em razão da materia" classifica 422 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2014.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 416 | 98.6% |
| TCONF | 5 | 1.2% |
| STJ | 1 | 0.2% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados