073636 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 073636
Acórdão
Descritores: Empreitada, Conceito, Incumprimento, Desistencia, Indemnização, Empreiteiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013717
Nr Documento: SJ198610230736362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4705dd576d5ba168802568fc003a3c21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073636.2E
Sumário
O que essencialmente caracteriza o contrato de empreitada e a circunstancia de ter por objecto uma obra a executar pelo empreiteiro, mediante certo preço. E de empreitada o contrato em que, mediante o pagamento de determinado preço, a autora se obriga a elaboração de um projecto de decoração e a execução do trabalho respectivo. Tendo a re iniciado as obras antes de aprovado o respectivo projecto, vindo as mesmas a serem suspensas devido a dificuldades surgidas relativamente a profundidade do local em atenção ao nivel da rua e a disposição das escadas e saidas de emergencia, dificuldades estas que não respeitavam ao trabalho de "decoração" a que a autora se encontrava exclusivamente obrigada, esta não pode ser responsabilizada por quaisquer deficiencias relacionadas, quer com a tecnica arquitectonica e de engenharia civil, quer com deveres inerentes a construção civil. No dominio de aplicabilidade do regime de contrato de empreitada, o dono da obra tem o direito, a todo o momento, a respectiva desistencia, devendo, em contrapartida, indemnizar os gastos de empreiteiro e o proveito que este poderia tirar da obra.