0069992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0069992
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Intervenção principal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003849
Nr Documento: RL199303290069992
Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA IN RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a21f95c9db4985ec802568030000d98dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069992.60
Sumário
A causa de pedir numa acção é definida pelo autor e não pelos réus. Os interessados cuja intervenção principal pode ser provocada são aqueles em relação aos quais há uma relação de litisconsórcio com o requerente ou com a parte contrária.