003478 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003478
Acórdão
Descritores: Benefícios complementares da previdência, Convenção colectiva de trabalho, Cláusula contratual, Nulidade, Conhecimento oficioso, Regulamento interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016508
Nr Documento: SJ199206240034784
Referência Publicação: BMJ N418 ANO1992 PAG653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7400b96489733e74802568fc003a1b75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003478.3C
Sumário
A alínea e) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 887/76, de 22 de Dezembro, proibiu para o futuro o estabelecimento e regulamentação de benefícios complementares assegurados pelas instituições de Previdência em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. Esta proibição foi confirmada pelo Decreto-Lei n. 519-C1/79 de 29 de Dezembro, que apenas ressalvou situações anteriores em termos de contrato individual de trabalho. As cláusulas instituindo benefícios complementares estão feridas de nulidade, invocável pelo trabalhador e pela entidade patronal, em acção emergente de contrato individual de trabalho. A entidade patronal que interveio directamente no instrumento de regulamentação colectiva pode invocar a seu favor a nulidade do acto, que pode mesmo ser declarada oficiosamente por estar em causa um interesse público. O regulamento é um acto unilateral da entidade patronal que só poderá alcançar força vinculatória para esta por força dum elemento exterior, no caso a cláusula 157 do Acordo de Empresa de 1978.