O descritor "Regulamento interno" classifica 70 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1957 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 24 | 34.3% |
| TRL | 19 | 27.1% |
| STJ | 16 | 22.9% |
| TRP | 6 | 8.6% |
| TRE | 5 | 7.1% |
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Continuação das decisões classificadas com "Regulamento interno", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.