0038232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0038232
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021466
Nr Documento: RL199011080038232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5ae38ba62aab5e18025680300034f0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0038232.B5
Sumário
No arrolamento requerido nos termos do art. 1413 do CPC, o requerente não carece de alegar sequer - e, muito menos, de provar - que há justo receio de extravio ou dissipação dos bens que pretende ver arrolados. A procedência deste arrolamento depende de ser requerido por um dos cônjuges como preliminar da acção de divórcio e recair sobre bens comuns ou próprios sob administração do requerido.