155/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 305/95
Acórdão
Acórdão Nº: 155/1996
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960155.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 155/96 Processo nº 305/95 2ª Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Acordara na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro e como recorridos A. e B., tendo como objecto a questão da constitucionalidade das normas constantes do artigo 16º, nº 6, da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro (na redacção do Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro), e do artigo 24º do Decreto-Lei nº 51/ 86, de 14 de Março, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 226/95 (publicado no Diário da República, II Série, nº 172, de 27 de Julho de 1995), decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformado em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 7 de Fevereiro de 1996 Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Bravo Serra José de Sousa e Brito Messias Bento Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa