005663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005663
ACORDAO
Descritores: Informador fiscal, Preferencia, Concurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025747
Nr Documento: SA119601125005663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99817c59f26b9099802568fc0037c4ff
Sumário
O artigo 38 do regulamento dos concursos aprovado pelo Decreto-Lei n. 31317, de 13 de Junho de 1941, contem uma regra geral acerca de nomeações, havendo que atender-se, em materia de preferencias, a especial do seu artigo 39.
