9310146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9310146
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Posse, Sucessão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009413
Nr Documento: RP199306019310146
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1991 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/645e1ae9b104e10b8025686b00665fe7
Sumário
O possuidor, por sucessão na posse, tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra penhora da respectiva coisa.