Acórdão STA (1981) — Reforma agraria

Acórdão

012752

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de outubro de 1981
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Reforma agrariaAmbito do recurso contenciosoActo atributivo de reservaDemarcação de reservaProcesso de revisão de reservaDecisão finalPortariaNulidade absolutaConhecimento oficiosoCarencia absoluta de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

L 77/77 DE 1977/09/29 ART65 ART67.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART25 N1 ART29.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12878 DE 1980/07/24.
AC STAP DE 1976/02/24 IN AP-DG PAG55.
AC STA DE 1968/12/20 IN AD N91 PAG1007.
AC STA DE 1973/01/25 IN COL AC PAG1895.
AC STA PROC12571 DE 1981/03/17.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG505-506.

Sumário

I- A petição delimita o ambito do recurso, não sendo licito alarga-lo, nas alegações.

II- A decisão final no processo de revisão de demarcação de reservas, nos termos da Lei n. 77/77, deve revestir a forma de portaria.

III- Se assim não aconteceu, o despacho e nulo.

IV- Esta nulidade e de conhecimento oficioso do tribunal.

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