9510679 - Tribunal da Relação do Porto

I - Julgado extinto por amnistia o procedimento criminal contra o arguido pelo crime de fraude sobre mercadorias previsto no artigo 23 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, não merece censura o despacho que, nos termos do artigo 107 do Código Penal conjugado com o artigo 4 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, declarou perdidos a favor do Estado os objectos apreendidos ( tratava-se de calças com etiquetas contrafeitas ), pois a sua devolução ao arguido, mesmo depois de lhes serem retiradas e destruidas as etiquetas, ofereceria sério risco de virem a ser utilizadas para a prática de novas infracções.